AREsp 2964998 - DECISAO

AREsp 2964998 - DECISAO

O tribunal afastou a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; no mérito, concluiu-se que a consolidação da propriedade por usucapião somente ocorreu em 18.05.2018, impedindo a obtenção do financiamento na data contratada (05.05.2015) e atribuindo a culpa à vendedora, razão pela qual a rescisão contratual, a aplicação da cláusula penal, a indenização pela fruição do imóvel e a reintegração de posse não se justificam; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Parties
Agravante: OLGA BORDIN RAMOS; Procurador Da Requerida: Cenir Truppel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Usucapião, Financiamento Imobiliário, Cláusula Penal, Indenização Pela Fruição Do Bem, Rein­tegração De Posse, Honorários Advocatícios, Omissão E Falta De Fundamentação (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Do Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Usucapião Financiamento Imobiliário Cláusula Penal Indenização Pela Fruição Do Bem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLGA BORDIN RAMOS

Agravante

Cenir Truppel

Procurador Da Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC (omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Responsabilidade pela inexecução contratual em razão da consolidação da propriedade por usucapião

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina examinou e fundamentou de forma clara e suficiente as questões essenciais; no mérito, concluiu-se que a consolidação da propriedade por usucapião somente ocorreu em 18.05.2018, impedindo a obtenção do financiamento na data contratada (05.05.2015) e atribuindo a culpa à vendedora, razão pela qual a rescisão contratual, a aplicação da cláusula penal, a indenização pela fruição do imóvel e a reintegração de posse não se justificam; em consequência, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do...

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.