AREsp 2936792 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a imissão na posse, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC; ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática, requisito para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Imissão Na Posse, Súmula 7/stj, Súmula 543 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Perdas E Danos, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Rescisão Contratual Taxa De Ocupação Imissão Na Posse Súmula 7/stj +5 more

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Parties

S.P.E DAS PALMEIRAS DE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Agravo Ao Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da cobrança de taxa de ocupação em caso de rescisão contratual
  2. 2 Distinção entre cláusula penal e indenização por fruição do imóvel
  3. 3 Ônus da prova quanto à imissão na posse (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7 do STJ, e porque a parte recorrente não comprovou a imissão na posse, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC; ademais, a demonstração do dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de similitude fática, requisito para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.