AREsp 2863380 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação do art. 413 do CC e por ausência de prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, respectivamente; majoraram‑se honorários em 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora/apelante: SUELI PIRES DA SILVA; Ré/agravante: PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Nulidade De Cláusula Contratual, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Retenção De Valores
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Parties

SUELI PIRES DA SILVA

Autora/apelante

PLANO PALMEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 389, 402 e 413 do Código Civil
  2. 2 fundamentação deficiente nas razões do recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo; o recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à demonstração de violação do art. 413 do CC e por ausência de prequestionamento dos arts. 389 e 402 do CC, incidindo as Súmulas 284 e 282 do STF, respectivamente; majoraram‑se honorários em 10% para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.