AREsp 2913861 - DECISAO

AREsp 2913861 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem refutou de forma específica os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOHN WAYNE FERREIRA; Autora: APARECIDA DONIZETE RIBEIRO MACHADO; Autora: OUTRA; Corréu: EDNIR QUEIROZ; Corréu: AURELIANO FELICIANO QUEIROZ; Corréu: AURÉLIO FELICIANO QUEIROZ; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Inépcia Da Inicial, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Inépcia Da Inicial +3 more

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Parties

JOHN WAYNE FERREIRA

Agravante

APARECIDA DONIZETE RIBEIRO MACHADO

Autora

OUTRA

Autora

EDNIR QUEIROZ

Corréu

AURELIANO FELICIANO QUEIROZ

Corréu

AURÉLIO FELICIANO QUEIROZ

Corréu

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 inépcio da petição inicial em relação a corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto o agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice imposto pela Súmula 7/STJ nem refutou de forma específica os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes sobre as penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.