AREsp 2145842 - DECISAO

AREsp 2145842 - DECISAO

Parties
Agravante: AIRTON BARBOLA; Agravante: VILMA APARECIDA BARBOLA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Pelo STJ
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Exceção De Contrato Não Cumprido, Nulidade De Laudo Pericial Por Ausência De Intimação/participação, Honorários Advocatícios, Súmulas E Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Reintegração De Posse Exceção De Contrato Não Cumprido Nulidade De Laudo Pericial Por Ausência De Intimação/participação Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AIRTON BARBOLA

Agravante

VILMA APARECIDA BARBOLA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido
  2. 2 nulidade do laudo pericial por ausência de intimação/participação do assistente técnico
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial entre TJRJ e TJSP/STJ quanto à nulidade do laudo