REsp 2190404 - DECISAO

REsp 2190404 - DECISAO

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote não edificado, celebrada antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, e considerando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição quando o distrato ocorre por iniciativa do adquirente, deve ser afastada a condenação relativa à taxa de fruição.

Parties
Autores (recorrentes No Recurso Especial): NEWTON LENON DE SOUZA; Autores (recorrentes No Recurso Especial): VITÓRIA CAROLINA DO PRADO; Ré (recorrida): BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual, De Restituição De Valores E De Indenização / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido para afastar a condenação relativa à taxa de fruição.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Compromisso De Compra E Venda, Lote Não Edificado, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Da Lei N.13.786/2018
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Taxa De Fruição Compromisso De Compra E Venda Lote Não Edificado Retenção De Valores +2 more

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Parties

NEWTON LENON DE SOUZA

Autores (recorrentes No Recurso Especial)

VITÓRIA CAROLINA DO PRADO

Autores (recorrentes No Recurso Especial)

BOA VISTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré (recorrida)

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual, De Restituição De Valores E De Indenização / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda de lote não edificado
  2. 2 incidência da Lei n.13.786/2018 sobre contratos celebrados anteriormente
  3. 3 percentual de retenção dos valores pagos pelos compradores

Ratio Decidendi

Por se tratar de promessa de compra e venda de lote não edificado, celebrada antes da vigência da Lei n. 13.786/2018, e considerando jurisprudência consolidada do STJ no sentido de ser indevida a taxa de ocupação/fruição quando o distrato ocorre por iniciativa do adquirente, deve ser afastada a condenação relativa à taxa de fruição.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a condenação relativa à taxa de fruição.

Orders

  • Afastar a condenação relativa à taxa de fruição.
  • Publique-se.