AREsp 2880499 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegada violação ao art. 932, V, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando-se, assim, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; além disso, para permitir o conhecimento do recurso especial caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em consequência, o agravo não prospere e foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

WS PORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 alegação de afronta ao art. 932, V, do CPC
  3. 3 possibilidade de limitar percentual de retenção de valores

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada violação ao art. 932, V, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, aplicando-se, assim, as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; além disso, para permitir o conhecimento do recurso especial caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC. Em consequência, o agravo não prospere e foram majorados honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º e ressalvada eventual gratuidade de justiça