AREsp 2972862 - DECISAO

AREsp 2972862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018), Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei Nº 13.786/2018) Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que prevê multa compensatória em rescisão por culpa do comprador à luz do art. 32-A, II, da Lei n. 6.766/1979 e da Lei nº 13.786/2018
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor (art. 51) sobre cláusulas contratuais reguladas pela Lei do Distrato
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não restou demonstrada similitude fática suficiente para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF/88; por conseguinte manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Major o os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC