AREsp 2894058 - DECISAO

AREsp 2894058 - DECISAO

A Corte negou provimento ao agravo por entender que o TJGO, com base no Código de Defesa do Consumidor e nas circunstâncias fático-probatórias (curta vigência do contrato), justificou a mitigação da retenção para 10% sobre o montante efetivamente pago; além disso, a apreciação do pedido de validação da cláusula contratual que aplicaria a multa sobre o valor atualizado do contrato implicaria reexame de fatos e provas e confronto com súmulas que impedem tal revisão em recurso especial, inexistindo identidade suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Parcelas Pagas, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Comissão De Corretagem, Honorários Sucumbenciais, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Parcelas Pagas Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) Comissão De Corretagem Honorários Sucumbenciais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 se a retenção de 10% deve incidir sobre as parcelas pagas ou sobre o valor atualizado do contrato
  2. 2 se cláusulas contratuais alteradas pela Lei do Distrato violam o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de restituição da comissão de corretagem paga pelo adquirente

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo por entender que o TJGO, com base no Código de Defesa do Consumidor e nas circunstâncias fático-probatórias (curta vigência do contrato), justificou a mitigação da retenção para 10% sobre o montante efetivamente pago; além disso, a apreciação do pedido de validação da cláusula contratual que aplicaria a multa sobre o valor atualizado do contrato implicaria reexame de fatos e provas e confronto com súmulas que impedem tal revisão em recurso especial, inexistindo identidade suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015