AREsp 2449999 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a conclusão da origem sobre as razões da extinção contratual assentou-se em premissas fático-probatórias e conteúdo contratual, cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido (acórdão unânime).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Extinção Por Denúncia, Reexame Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Contratos Processo Civil Rescisão Contratual Extinção Por Denúncia Reexame Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da conclusão sobre a extinção contratual baseada em fatos e provas
  2. 2 aplicabilidade de multa contratual
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a conclusão da origem sobre as razões da extinção contratual assentou-se em premissas fático-probatórias e conteúdo contratual, cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (acórdão unânime).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários.