AREsp 2833863 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento porque: (i) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); (ii) alterar o entendimento quanto ao descumprimento contratual e à distribuição das verbas sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 543) ao determinar a restituição integral das quantias pagas em razão da culpa exclusiva do promitente vendedor.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravados: FERNANDA BRUNO DE ALMEIDA e MAURICIO OTAVIO MENESES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Restituição Integral, Súmula 543/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Restituição Integral Súmula 543/stj Prequestionamento +4 more

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FERNANDA BRUNO DE ALMEIDA e MAURICIO OTAVIO MENESES E SILVA

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do CDC e da Súmula 543 em contratos de promessa de compra e venda não registrados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não merece provimento porque: (i) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, tornando o recurso especial inadmissível (Súmula 211/STJ); (ii) alterar o entendimento quanto ao descumprimento contratual e à distribuição das verbas sucumbenciais exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) o tribunal a quo aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 543) ao determinar a restituição integral das quantias pagas em razão da culpa exclusiva do promitente vendedor.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.