AREsp 2729507 - DECISAO

AREsp 2729507 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: EDUARDO VIANNA MENDONCA FILHO; Réu: JOAO CESAR DE DOMENICIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Cotejo Analítico
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Cotejo Analítico

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Parties

EDUARDO VIANNA MENDONCA FILHO

Autor

JOAO CESAR DE DOMENICIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas ou de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não realizou o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 3% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.