AREsp 2737025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional fundamentou que a imobiliária atuou apenas como corretora sem integrar a incorporação, não havendo falha na prestação do serviço que justificasse responsabilidade solidária (aplicando-se a Súmula 83), e porque o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem provas de circunstâncias específicas, sendo impossível, nesta instância, reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante / Autora: JULIENE SILVA SANTOS; Agravada / Ré / Imobiliária: Golden Negócios Imobiliários Ltda; Incorporadora / Construtora: CIC (incorporadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido, Mantendo Se Acórdão Do Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Responsabilidade Da Corretora, Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Responsabilidade Da Corretora Dano Moral Por Atraso Na Entrega De Imóvel Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

JULIENE SILVA SANTOS

Agravante / Autora

Golden Negócios Imobiliários Ltda

Agravada / Ré / Imobiliária

CIC (incorporadora)

Incorporadora / Construtora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Apreciado E Desprovido, Mantendo Se Acórdão Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a prestadora de serviço de corretagem (imobiliária) pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 Se o mero atraso na entrega do imóvel configura dano moral indenizável
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas diante da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional fundamentou que a imobiliária atuou apenas como corretora sem integrar a incorporação, não havendo falha na prestação do serviço que justificasse responsabilidade solidária (aplicando-se a Súmula 83), e porque o mero atraso na entrega do imóvel não configura dano moral sem provas de circunstâncias específicas, sendo impossível, nesta instância, reavaliar o conjunto fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.