AREsp 2779737 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional; assim, na linha da Súmula 284/STF e da competência constitucional para exame de matéria constitucional, o recurso especial não é cabível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS - MICROEMPRESA; Agravado: RONDINELLI PAIXAO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Busca E Apreensão, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Busca E Apreensão Indenização Por Perdas E Danos Súmula 284/stf Cabimento Do Recurso Especial +1 more

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Parties

HAMILTON JOSE PALHARI DE CASTRO AUTOMOVEIS - MICROEMPRESA

Agravante

RONDINELLI PAIXAO ALVES FEITOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo legal federal com interpretação divergente
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para discutir violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a parte agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a alegar violação constitucional; assim, na linha da Súmula 284/STF e da competência constitucional para exame de matéria constitucional, o recurso especial não é cabível, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.