AREsp 2654649 - ACORDAO

AREsp 2654649 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação na vigência da Lei n. 13.786/2018, bem como firmar que a correção monetária para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Recorrente: YUNY PROJETO IMOBILIARIO 23 LTDA.; Autor: PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores, Correção Monetária, Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018), Patrimônio De Afetação, Sucumbência
Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Processual Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Correção Monetária Lei Do Distrato (lei N. 13.786/2018) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YUNY PROJETO IMOBILIARIO 23 LTDA.

Recorrente

PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de retenção de até 50% dos valores pagos (art. 67-A, §5º da Lei n. 13.786/2018)
  2. 2 termo inicial da correção monetária para fins de restituição (data de cada desembolso vs data da propositura da ação)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e vedação de cláusulas abusivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial no sentido de reconhecer a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada em contratos de promessa de compra e venda submetidos ao regime de patrimônio de afetação na vigência da Lei n. 13.786/2018, bem como firmar que a correção monetária para fins de restituição incide a partir de cada desembolso; determinou-se, ainda, a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos quando expressamente pactuada em contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao regime de patrimônio de afetação (art. 67-A, §5º da Lei n. 13.786/2018)