AREsp 2908689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a demonstração da similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial na alínea 'c' demandaria reavaliação de fatos e provas; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal Compensatória, Lei Do Distrato (art. 32 a Da Lei 6.766/1979), Abusividade Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Cláusula Penal Compensatória Lei Do Distrato (art. 32 a Da Lei 6.766/1979) Abusividade Contratual +3 more

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Interpretação e aplicabilidade do art. 32-A, II, da Lei 6.766/1979
  3. 3 Abusividade da cláusula penal contratual em face do CDC e do art. 413 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a demonstração da similitude fática necessária para dissídio jurisprudencial na alínea 'c' demandaria reavaliação de fatos e provas; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.