AREsp 2822710 - DECISAO

AREsp 2822710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos danos morais e ao quantum, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano em razão do atraso excessivo e fixou valor não excessivo, o que não autoriza intervenção desta Corte (Súmula 83 e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor do proveito econômico.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Cerceamento Do Direito De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra
Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Cerceamento Do Direito De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra

Case Brief

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Parties

LENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Responsabilidade pelo atraso na conclusão de obra/lotamento
  3. 3 Possibilidade de dano moral por atraso excessivo na entrega de obra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque as matérias suscitadas dependem de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, vedados nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7/STJ; quanto aos danos morais e ao quantum, o Tribunal de origem concluiu pela configuração do dano em razão do atraso excessivo e fixou valor não excessivo, o que não autoriza intervenção desta Corte (Súmula 83 e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados os honorários advocatícios para 18% sobre o valor do proveito econômico.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial