AREsp 2896336 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao aplicar, com base nas premissas fáticas (contrato de adesão, natureza consumerista, desistência do comprador e celebração anterior à Lei 13.786/2018), o entendimento consolidado desta Corte de que cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contratos de adesão submetidos ao CDC são nulas, sendo cabível a rescisão pelo consumidor com retenção de 25% das quantias pagas; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda; Autor: Artur Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Nulidade De Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Retenção De Quantias, Súmula 543/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Nulidade De Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade Retenção De Quantias Súmula 543/stj +1 more

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Parties

Laranjeiras Empreendimentos Imobiliários Ltda

Agravante

Artur Alves de Sousa

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, II, CPC)
  2. 2 aplicação do art. 420 do Código Civil (multa/indenização)
  3. 3 nulidade de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão (art. 51, XV, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente ao aplicar, com base nas premissas fáticas (contrato de adesão, natureza consumerista, desistência do comprador e celebração anterior à Lei 13.786/2018), o entendimento consolidado desta Corte de que cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contratos de adesão submetidos ao CDC são nulas, sendo cabível a rescisão pelo consumidor com retenção de 25% das quantias pagas; a alteração dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  • Intimem-se