AREsp 2644790 - DECISAO

Parties: Agravante: Rio Design Barra Shopping Center Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Legal Topics: Rescisão Contratual, Inexigibilidade De Multa, Teoria Da Onerosidade Excessiva, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Pandemia Da Covid 19, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Rio Design Barra Shopping Center Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

1 Ofensa ao art. 54 da Lei n. 8.245/1991
2 Aplicação dos arts. 421, 421-A e 478 do Código Civil (revisão/resolução contratual)
3 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)