AREsp 2898754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à conformidade com a jurisprudência da Corte; por fim, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Cláusulas Abusivas, Restituição De Valores, Aplicabilidade Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Danos Morais Cláusulas Abusivas Restituição De Valores Aplicabilidade Do CDC +2 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  3. 3 restituição integral dos valores pagos em caso de culpa exclusiva da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado), com aplicação por analogia da Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial estava obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à conformidade com a jurisprudência da Corte; por fim, majoraram-se honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado do proveito líquido obtido.