AREsp 2947093 - DECISAO

AREsp 2947093 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais do litígio, não se verificando omissão apta a configurar violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; os pontos suscitados envolvem valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO DE ALMEIDA SOUSA; Recorrida: DDG Construtora Ltda. - ME; Terceiro/testemunha: FLÁVIO RESENDE AGOSTINHO; Terceiro: Everton Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contrato De Permuta, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reintegração De Posse, Provas E Omissão Na Fundamentação, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Contrato De Permuta Exceção Do Contrato Não Cumprido Reintegração De Posse Provas E Omissão Na Fundamentação Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE ALMEIDA SOUSA

Agravante

DDG Construtora Ltda. - ME

Recorrida

FLÁVIO RESENDE AGOSTINHO

Terceiro/testemunha

Everton Magalhães

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou suficientemente as questões essenciais do litígio, não se verificando omissão apta a configurar violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC; os pontos suscitados envolvem valoração de prova e fatos cuja reanálise é vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º quando aplicáveis.