AREsp 2828266 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, confirmou-se que não é possível reexaminar cláusulas contratuais e provas; reconheceu-se a culpa da promitente-vendedora por atraso e vícios, determinando-se a restituição integral das parcelas (Súmula 543) e manutenção da condenação por dano moral dada a excepcionalidade dos fatos; os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 568).

Parties
Agravante/recorrente: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A. (INCORPY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Restituição De Valores Pagos, Juros De Mora, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
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Case Brief

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONTRUÇÕES S.A. (INCORPY)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Do Stj; Reconsideração Da Decisão Monocrática E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão do contrato ocorreu por culpa dos adquirentes ou da promitente-vendedora
  2. 2 Aplicabilidade do art. 67-A, § 4º, da Lei n. 13.786/18 e possibilidade de retenção de 50% das quantias pagas
  3. 3 Possibilidade de indenização por dano moral em hipóteses de atraso na entrega e vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e, por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, confirmou-se que não é possível reexaminar cláusulas contratuais e provas; reconheceu-se a culpa da promitente-vendedora por atraso e vícios, determinando-se a restituição integral das parcelas (Súmula 543) e manutenção da condenação por dano moral dada a excepcionalidade dos fatos; os juros de mora incidem desde a citação (Súmula 568).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e conhecer em parte do recurso especial; e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.