AREsp 2408487 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a contrariedade a dispositivos de lei federal apontados, configurando deficiência de fundamentação e incidência analógica da Súmula 284 do STF; ademais, questões fático-probatórias necessárias à revisão da conclusão sobre culpa da vendedora estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matéria suscitada e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via alínea c do art. 105 da CF, razão por que o recurso não conhece e não merece provimento.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores Pagos, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 543 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Valores Pagos Cláusula Penal Comissão De Corretagem Prequestionamento +3 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa a lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e 282/284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a contrariedade a dispositivos de lei federal apontados, configurando deficiência de fundamentação e incidência analógica da Súmula 284 do STF; ademais, questões fático-probatórias necessárias à revisão da conclusão sobre culpa da vendedora estão vedadas em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento de matéria suscitada e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento via alínea c do art. 105 da CF, razão por que o recurso não conhece e não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.