AREsp 2895731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que a cláusula arbitral é nula em relação de consumo, que a multa contratual de 10% deve incidir sobre os valores pagos e que o ônus do IPTU cabe ao promitente comprador; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: G10 URBANISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Ressarcimento De Perdas E Danos, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Multa Contratual, IPTU, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Arbitragem Processo Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Ressarcimento De Perdas E Danos Cláusula Compromissória De Arbitragem +5 more

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Parties

G10 URBANISMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória de arbitragem em contrato de consumo
  2. 2 se o percentual da multa contratual deve incidir sobre as parcelas pagas ou sobre o valor atualizado do contrato
  3. 3 ônus pelo pagamento do IPTU

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adotou entendimento consolidado de que a cláusula arbitral é nula em relação de consumo, que a multa contratual de 10% deve incidir sobre os valores pagos e que o ônus do IPTU cabe ao promitente comprador; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória e revisão de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites legais e eventual gratuidade de justiça.