AREsp 2406139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, por entender que o atraso na entrega do empreendimento (compromisso de entrega em setembro de 2016 não cumprido até agosto de 2019) configura atraso expressivo apto a ensejar reparação moral conforme precedentes do STJ; manteve-se, contudo, a inexistência de vício formal nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o entendimento sobre a não majoração dos honorários recursais com base no Tema 1.059 e Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DÉBORA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Restituição De Valores, Correção Monetária, Súmulas E Precedentes
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Parties

DÉBORA DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e deu-se parcial provimento para reformar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a sentença que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, por entender que o atraso na entrega do empreendimento (compromisso de entrega em setembro de 2016 não cumprido até agosto de 2019) configura atraso expressivo apto a ensejar reparação moral conforme precedentes do STJ; manteve-se, contudo, a inexistência de vício formal nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o entendimento sobre a não majoração dos honorários recursais com base no Tema 1.059 e Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte.
  • Dar parcial provimento ao agravo para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e restabelecer a sentença quanto à condenação da empresa ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais.