AREsp 2637315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões quanto às matérias debatidas (não houve omissão ou contradição apreciável pelo STJ) e a alegação de ofensa constitucional não é meio adequado para o STJ; além disso, foi majorado o valor dos honorários em R$300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Justiça Gratuita, Fundamentação Da Decisão, Arras E Retenção De Valores, Honorários De Sucumbência, Atualização Monetária, Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos
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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões quanto às matérias debatidas (não houve omissão ou contradição apreciável pelo STJ) e a alegação de ofensa constitucional não é meio adequado para o STJ; além disso, foi majorado o valor dos honorários em R$300,00 nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida; majoro em R$300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida