AREsp 2909840 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não comprovou similitude fática sem reanálise de provas, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: RVM EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Lei Do Distrato (lei 13.786/2018), Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 413 Do Código Civil, Art. 32 a Da Lei 6.766/79
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Lei Do Distrato (lei 13.786/2018) Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

RVM EMPREENDIMETNOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 32-A, II, da Lei nº 6.766/1979 (Lei do Distrato) quanto à validade de cláusula que prevê multa compensatória de 10% em caso de rescisão por culpa do comprador
  2. 2 Possibilidade de mitigação da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil diante das peculiaridades do caso e do risco de enriquecimento sem causa
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (art. 105, III, al. c, CF) e óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do Recurso Especial, pois a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não comprovou similitude fática sem reanálise de provas, razão pela qual não se conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.