AREsp 2415437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não rechaçou o fundamento do acórdão recorrido; a pretensão de solidariedade das rés quanto ao dano material demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; e não foram atendidos os requisitos formais e analíticos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), além da existência de óbice sumular e da impossibilidade de conhecimento de divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Parties
Agravante: VALDECI DA LUZ; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores / Devolução De Parcelas, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores / Devolução De Parcelas Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Solidária Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

VALDECI DA LUZ

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

CONSTRUTORA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigências para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  2. 2 Possibilidade de condenação solidária das rés pela restituição de valores em rescisão contratual
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não rechaçou o fundamento do acórdão recorrido; a pretensão de solidariedade das rés quanto ao dano material demandaria reexame de provas, óbice pela Súmula n. 7 do STJ; e não foram atendidos os requisitos formais e analíticos para demonstrar dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), além da existência de óbice sumular e da impossibilidade de conhecimento de divergência entre julgados do mesmo Tribunal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.