AREsp 2700175 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Corretagem, Multipropriedade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties

RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 5/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos que ocasionaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ, sendo necessário que o recorrente refute todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.