AREsp 2968303 - DECISAO

AREsp 2968303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão debatida na corte de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VALDY RIBEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDY RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa pela dispensa da produção de provas pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 se há dissídio jurisprudencial apto a admitir o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da questão debatida na corte de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem