AREsp 2933198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado e fundamentado a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão justificadora de nulidade; as conclusões relativas à inexistência de alteração contratual quanto à remuneração em razão do SARA e à obrigatoriedade de equiparação da metodologia de comissionamento estavam devidamente fundamentadas, e a coisa julgada do processo 5007170-76.2012.4.04.7110 impõe manutenção dos efeitos do contrato ACF até a operação do novo AGF, sendo possível apenas a rescisão quanto ao uso do SARA.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS; Apelada/parte Contrária: ACF Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Coisa Julgada, Comissionamento, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Franquia Postal Rescisão Contratual Coisa Julgada Comissionamento Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Agravante/recorrente

ACF Apelante

Apelada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve alteração de remuneração em desrespeito ao contrato de franquia postal em razão da disponibilização do sistema SARA
  2. 2 Se houve descumprimento contratual pela franqueada apto a ensejar a penalidade de rescisão contratual
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa no processo administrativo que resultou na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem já havia apreciado e fundamentado a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional ou omissão justificadora de nulidade; as conclusões relativas à inexistência de alteração contratual quanto à remuneração em razão do SARA e à obrigatoriedade de equiparação da metodologia de comissionamento estavam devidamente fundamentadas, e a coisa julgada do processo 5007170-76.2012.4.04.7110 impõe manutenção dos efeitos do contrato ACF até a operação do novo AGF, sendo possível apenas a rescisão quanto ao uso do SARA.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015