AREsp 2879471 - DECISAO

AREsp 2879471 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA; Agravada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Repetição De Indébito, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Repetição De Indébito Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA

Agravante

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos de inadmissão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.