AREsp 2928518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão regional foi mantido quanto ao mérito substancial porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7. Reformou-se apenas a questão relativa à incidência dos juros de mora, que devem transcorre a partir do trânsito em julgado, nos termos do entendimento pacificado do STJ (Tema 1.002 / Súmula 568).

Parties
Agravante: CCISA 12 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fins de afastar a incidência imediata dos juros e determinar que estes incidam a partir do trânsito em julgado.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Juros De Mora, Retenção De Quantias, Comissão De Corretagem, Recurso Especial, Omissão Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Distrato Juros De Mora +4 more

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Parties

CCISA 12 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 termo inicial dos juros de mora (Tema 1.002/Súmula 568)
  3. 3 culpa/inadimplência do comprador como causa da rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; o acórdão regional foi mantido quanto ao mérito substancial porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7. Reformou-se apenas a questão relativa à incidência dos juros de mora, que devem transcorre a partir do trânsito em julgado, nos termos do entendimento pacificado do STJ (Tema 1.002 / Súmula 568).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para fins de afastar a incidência imediata dos juros e determinar que estes incidam a partir do trânsito em julgado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CCISA 12 INCORPORADORA LTDA.
  • Conheço em parte do recurso especial.