AREsp 2890425 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se na ausência de prova específica dos efeitos da pandemia sobre a autora, não reconhecendo imprevisibilidade ou onerosidade excessiva, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais aplicou-se o entendimento de que a variação cambial não é fato imprevisível (art. 7º da Lei 14.010/2020).

Parties
Autora: Santa Thereza Diagnóstico e Intervenção Neurocardiovascular Ltda.; Ré: GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda.; Ré: GE HFS, LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Revisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Força Maior E Caso Fortuito, Variação Cambial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Revisão Contratual Onerosidade Excessiva Força Maior E Caso Fortuito Variação Cambial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Santa Thereza Diagnóstico e Intervenção Neurocardiovascular Ltda.

Autora

GE Healthcare do Brasil Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda.

Ré

GE HFS, LLC

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a pandemia da COVID-19 e a variação cambial justificam rescisão ou revisão contratual por onerosidade excessiva
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e presença de violação de lei federal ou dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão de origem fundamentou-se na ausência de prova específica dos efeitos da pandemia sobre a autora, não reconhecendo imprevisibilidade ou onerosidade excessiva, e porque a modificação do entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais aplicou-se o entendimento de que a variação cambial não é fato imprevisível (art. 7º da Lei 14.010/2020).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º.