AREsp 2853929 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 422 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, e (ii) o provimento da tese de inexistência de justa causa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Restituição De Valores Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 475 do Código Civil relacionada à rescisão contratual por inadimplemento
  3. 3 Existência ou não de justa causa para a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a alegação de ofensa ao art. 422 do Código Civil não foi prequestionada, atraindo a incidência da Súmula 282/STF, e (ii) o provimento da tese de inexistência de justa causa exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.