AREsp 2668285 - DECISAO

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O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de onerosidade excessiva e a improcedência do pedido de resilição, por falta de prova da disparidade de preços e em razão de contrato com prazo determinado e investimentos realizados pela apelada; as alegações sobre a MP 838/2018 e a Operação Lídima não têm comprovação suficiente e configuram reexame de matéria fática vedado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ROTA MAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Onerosidade Excessiva, Resilição Unilateral, Pacta Sunt Servanda, Contratos De Distribuição De Combustíveis, Ônus Da Prova
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Parties

AUTO POSTO ROTA MAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.022, parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, incisos IV e V, do CPC
  2. 2 alegação de onerosidade excessiva (art. 478 do CC)
  3. 3 pedido de resilição contratual em contrato com prazo determinado

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o Tribunal de origem fundamentou expressamente a inexistência de onerosidade excessiva e a improcedência do pedido de resilição, por falta de prova da disparidade de preços e em razão de contrato com prazo determinado e investimentos realizados pela apelada; as alegações sobre a MP 838/2018 e a Operação Lídima não têm comprovação suficiente e configuram reexame de matéria fática vedado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois a condenação a respeito já alcança o teto legal (art. 85, §§ 2º e 11, CPC)
  • Intimem-se.