AREsp 2557596 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente as questões essenciais (natureza do contrato, ilegitimidade passiva, validade da cláusula de irretratabilidade e termo inicial da correção monetária). A qualificação do contrato como não sendo obra por administração decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 104 §2 Do Cpc/15) / Admissibilidade – Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Irretratabilidade, Correção Monetária, Obra Por Administração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento
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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 104 §2 Do Cpc/15) / Admissibilidade – Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 ilegitimidade passiva por suposto regime de obra por administração
  3. 3 impossibilidade de restituir valores não recebidos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente as questões essenciais (natureza do contrato, ilegitimidade passiva, validade da cláusula de irretratabilidade e termo inicial da correção monetária). A qualificação do contrato como não sendo obra por administração decorre de análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.