AREsp 2738363 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque, para reformar o aresto recorrido quanto à responsabilidade pela rescisão e à regularidade da retenção e da comissão de corretagem, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Recorrente: CCISA12 INCORPORADORA LTDA; Recorrente: CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Comissão De Corretagem, Dever De Informação, Retenção De Valores, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Comissão De Corretagem Dever De Informação Retenção De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Recorrente

CCISA12 INCORPORADORA LTDA

Recorrente

CEDRO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque, para reformar o aresto recorrido quanto à responsabilidade pela rescisão e à regularidade da retenção e da comissão de corretagem, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória, o que é inviável no recurso especial em face do óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial