AREsp 2967462 - DECISAO

AREsp 2967462 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido; por não superar todos os fundamentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Retenção De Valores (arras), Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Restituição De Quantias Pagas Retenção De Valores (arras) Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

PRODOMUS ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão quanto à habilitação do crédito na recuperação judicial)
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º do CDC e do art. 418 do CC
  3. 3 percentual de retenção de valores em caso de rescisão contratual (20% vs 25%)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice relativo à ausência de violação do art. 1.022 do CPC pelo acórdão recorrido; por não superar todos os fundamentos de inadmissibilidade do Tribunal de origem, aplica-se o art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Além disso foi majorado o percentual de honorários para 17% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC