AREsp 2669111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações constantes nas razões do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque há dissociação entre as razões do agravo e as do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; ademais não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Autor/agravado: ANILTON ALVES DA SILVA; Autora/agravada: GRAZIELA DE SALLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Retenção De Valores, Cláusula Penal Moratória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CIDADE VERDE PRUDENTE DE MORAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

ANILTON ALVES DA SILVA

Autor/agravado

GRAZIELA DE SALLES DA SILVA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial demanda reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 incongruência entre razões do agravo e do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 configuração de danos morais em atraso de entrega de imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações constantes nas razões do recurso especial exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7 do STJ, e porque há dissociação entre as razões do agravo e as do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula 284 do STF; ademais não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoarei em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intime-se.