AREsp 2998417 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do percentual de retenção de 15% demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre a base de cálculo dos honorários não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Parties
Recorrente: VANESSA BEATRIZ NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VANESSA BEATRIZ NEVES.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

VANESSA BEATRIZ NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula penal de 15%
  2. 2 necessidade de fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor atualizado da causa
  3. 3 prequestionamento para conhecimento de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do percentual de retenção de 15% demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e as alegações sobre a base de cálculo dos honorários não foram prequestionadas no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por VANESSA BEATRIZ NEVES.

Orders

  • Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.