AREsp 2863978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF), ônus que, em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbia à parte agravante; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dano Material, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Dano Material Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA COLISEU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF), ônus que, em atenção ao princípio da dialeticidade, incumbia à parte agravante; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial