REsp 2211889 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a taxa de fruição fixada pelo Tribunal de origem, por divergir da jurisprudência desta Corte que considera indevida a taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; quanto aos pontos relativos aos honorários sucumbenciais, o recurso não foi conhecido nessa extensão em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: GILMAR BATISTA DA COSTA E OUTRO; Recorrida: SAN MARINO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a taxa de fruição fixada.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantia Paga, Taxa De Fruição (taxa De Ocupação), Honorários Sucumbenciais, Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Restituição De Quantia Paga Taxa De Fruição (taxa De Ocupação) Honorários Sucumbenciais Fundamentação Judicial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

GILMAR BATISTA DA COSTA E OUTRO

Recorrente

SAN MARINO NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrida

STEFANI NOGUEIRA ENGENHARIA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Quantia Paga) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É devida a taxa de fruição/ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado?
  2. 2 Houve deficiência de fundamentação nas razões recursais quanto aos honorários sucumbenciais que atrai a aplicação da Súmula 284/STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a taxa de fruição fixada pelo Tribunal de origem, por divergir da jurisprudência desta Corte que considera indevida a taxa de ocupação após desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado; quanto aos pontos relativos aos honorários sucumbenciais, o recurso não foi conhecido nessa extensão em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a taxa de fruição fixada.

Orders

  • Afastar a taxa de fruição fixada pelo Tribunal de origem.