AREsp 2878409 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial, mas este foi negado provimento porque (i) os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos exigidos; (ii) a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é pacífica e foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ); (iii) a fixação de dano moral decorreu de situação excepcional (atraso expressivo na entrega) cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) afastar a multa dos embargos de declaração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, igualmente vedado.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravantes: JOÃO FORTES e outras; Autora: ELAINE FOLIGNO RIBEIRO; Ré: JFE 53 Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Dano Moral, Multas Por Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Dano Moral +1 more

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES e outras

Agravantes

ELAINE FOLIGNO RIBEIRO

Autora

JFE 53 Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025); Agravo Interno Provido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto a alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo
  3. 3 caracterização e quantum do dano moral e impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se em parte do recurso especial, mas este foi negado provimento porque (i) os agravantes impugnaram especificamente os fundamentos exigidos; (ii) a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é pacífica e foi corretamente aplicada pelo tribunal de origem (Súmula 83/STJ); (iii) a fixação de dano moral decorreu de situação excepcional (atraso expressivo na entrega) cuja revisão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) afastar a multa dos embargos de declaração demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, igualmente vedado.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática
  • Conhecer em parte do recurso especial