AREsp 2263216 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões: reconheceu a aplicabilidade do CDC, concluiu que o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição parcial conforme súmula e precedentes do STJ, manteve a retenção de 20% por fundamento contratual e de boa-fé objetiva, decidiu pela perda superveniente do objeto quanto ao pedido de rescisão em razão do leilão, entendeu que a Lei 13.786/2018 não se aplica retroativamente e que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, além de observar a ausência de impugnação específica atraindo súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Distrato, Leilão Extrajudicial, Direito De Retenção, Correção Monetária, Incidência Temporal De Lei (irretroatividade), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Distrato Leilão Extrajudicial Direito De Retenção +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interno/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 validade do leilão extrajudicial nos termos do art. 63 da Lei 4.591/1964 e da Lei 4.864/1965
  3. 3 possibilidade e percentual de retenção de valores pelo promitente-vendedor (arts. 43-A e 67-A da Lei 4.591/1964 incluídos pela Lei 13.786/2018)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou suficientemente suas decisões: reconheceu a aplicabilidade do CDC, concluiu que o leilão extrajudicial não afasta o direito à restituição parcial conforme súmula e precedentes do STJ, manteve a retenção de 20% por fundamento contratual e de boa-fé objetiva, decidiu pela perda superveniente do objeto quanto ao pedido de rescisão em razão do leilão, entendeu que a Lei 13.786/2018 não se aplica retroativamente e que a correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso, além de observar a ausência de impugnação específica atraindo súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor da advogada da parte agravada, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015