AREsp 2483567 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a revisão das conclusões relativas à mora, responsabilidade e litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DANIEL COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Mora Contratual, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Mora Contratual Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

DANIEL COSTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, a revisão das conclusões relativas à mora, responsabilidade e litigância de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula nº 7/STJ, e não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.