AREsp 2820003 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a revisão do percentual de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ); majoraram-se, contudo, os honorários da parte recorrente para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISMAEL VIERA ALVES; Agravante: SARAH FUJIKO ROSA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Recurso Adesivo, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Recurso Adesivo Sucumbência Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Parties

ISMAEL VIERA ALVES

Agravante

SARAH FUJIKO ROSA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição dos ônus da sucumbência
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial
  3. 3 reexame fático-probatório e impossibilidade de reanálise em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à distribuição da sucumbência não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) e a revisão do percentual de sucumbência demandaria reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ); majoraram-se, contudo, os honorários da parte recorrente para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos pela parte ora recorrente para 15% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.