AREsp 2675994 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem motivou a decisão; quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25%, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Percentual De Retenção, Omissão No Julgado, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Percentual De Retenção Omissão No Julgado Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 percentual de retenção nas rescisões de promessa de compra e venda de imóvel
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o Tribunal de origem motivou a decisão; quanto ao pedido de majoração do percentual de retenção, a revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a jurisprudência admite retenção entre 10% e 25%, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.