AREsp 2743313 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque faltou prequestionamento sobre julgamento extra petita e aplicabilidade do CDC (incidindo Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que determina, na rescisão contratual com reintegração de posse, a devolução parcial dos valores pagos e a possibilidade de compensação pela ocupação do imóvel, não havendo erro a ser reformado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido em parte para conhecer do recurso especial, e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Reintegração De Posse Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Julgamento Extra Petita +2 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução parcial de valores pagos em caso de rescisão contratual com reintegração de posse
  2. 2 possibilidade de compensação pelos aluguéis/ocupação do imóvel mesmo sem pedido expresso
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque faltou prequestionamento sobre julgamento extra petita e aplicabilidade do CDC (incidindo Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que determina, na rescisão contratual com reintegração de posse, a devolução parcial dos valores pagos e a possibilidade de compensação pela ocupação do imóvel, não havendo erro a ser reformado.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte para conhecer do recurso especial, e recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.