AREsp 2580189 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o percentual de retenção demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% e não houve nos autos demonstração suficiente para majorar para 25%. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.; Agravado: RODRIGO CERVINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Percentual De Retenção, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Percentual De Retenção Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA.

Agravante

RODRIGO CERVINSKI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção aplicável na rescisão de contrato de compra e venda
  2. 2 Obrigação de majoração do percentual pela vendedora (25% vs 10%)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o percentual de retenção demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% e não houve nos autos demonstração suficiente para majorar para 25%. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial